O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

​

Ao ser instituído, o Conselho Municipal de Educação (CME) pode decidir sobre diversas matérias, desde autorizar o funcionamento de escolas e de cursos até propor normas pedagógicas e administrativas. Além de agilizar processos e consultas, cabe aos CMES regulamentar as questões ligadas a rede de ensino municipal, e a rede particular que tenha apenas Educação Infantil, acompanhar e avaliar a política educacional, fiscalizar as ações implementadas e mobilizar a sociedade.

Com tantas e tão importantes atribuições, o Conselho necessita ter uma composição democrática: é preciso haver consenso antes de qualquer decisão, inclusive mantendo diálogo com a Secretaria de Educação, que vai, ao final de tudo, homologar as proposições e colocá-las em prática. Desta forma, devem fazer parte de qualquer CME representantes da própria Secretaria de Educação, dos professores, diretores e segmentos ligados a educação, inclusive de escolas particulares. Essa pluralidade atende ao principio de Gestão Democrática do Ensino Público, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

 

​

O COLEGIADO

​

O Conselho Municipal de Educação de Poá (CME/Poá), criado pela Lei Municipal Nº. 2635/98, e amparado pelo art. 84 da Lei Orgânica do Município, é composto por representantes do Ensino Infantil Municipal, do Ensino Fundamental Municipal, da Educação Especial, de Escolas Particulares de Ensino Infantil, representantes da Secretaria Municipal de Educação e da Diretoria de Ensino.

Por seu Regimento Interno, os Conselheiros se dividem em Câmara de Educação Infantil, Câmara de Ensino Fundamental e Câmara de Legislação, cada qual com funções e atribuições especificas.

 

​

AS FUNÇÕES DOS COLEGIADOS

​

Cabe ao órgão garantir a gestão democrática da educação e um ensino de qualidade no Município.

O CME/Poá, em seu cerne legal, é um órgão Normativo, Deliberativo e Consultivo.

​

• O caráter Consultivo permite ao CME/Poá responder a consultas sobre leis educacionais e suas aplicações, submetidas a ele por entidades da sociedade pública ou civil (Secretaria Municipal da Educação, escolas, universidades, sindicatos, Câmara Municipal, Ministério Público), cidadãos ou grupos de cidadãos.

• Sua função Deliberativa é desempenhada somente em relação a assuntos sobre os quais tenha poder de decisão, definidas na lei que cria o Conselho e no em seu Regimento Interno.

• Através de sua função Normativa ele pode elaborar normas complementares em relação às diretrizes para os regimentos escolares; autorizar o funcionamento de estabelecimentos de Educação Infantil, e interpretar a legislação e as normas educacionais.

 

​

Para saber mais:

 

União Nacional dos Conselheiros de Educação (UNCME):

http://www.uncme.com.br/

União Paulista dos Conselheiros de Educação (UNCME/SP):

www.uncmesp.org.br/

Pró Conselho: 

portal.mec.gov.br

Revista Nova Escola: 

http://revistaescola.abril.com.br/gestao-escolar/diretor/conselho-municipal-educacao-participacao-autonomia-423313.shtml

​

​